Ele formaliza a atividade empresarial, detalha a estrutura organizacional, identifica os sócios e suas participações, além de estabelecer normas e diretrizes para a gestão da empresa.
Principais Tipos de Documentos de Constituição no Brasil
Contrato Social – Aplicado a Sociedades Limitadas (Ltda.), estabelece relações entre os sócios, define o capital social e a natureza do negócio.
Estatuto Social – Usado por Sociedades Anônimas (S.A.), cooperativas e ONGs, detalha regras internas, estrutura administrativa e direitos dos acionistas.
Requerimento de Empresário – Documento utilizado para empresas individuais, formalizando a abertura sem sócios.
Ata de Constituição – Registro obrigatório para algumas associações e entidades sem fins lucrativos, documentando a fundação da organização.
EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) – Modelo que permite separação entre patrimônio pessoal e empresarial, embora tenha sido substituído pela SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) com a recente reforma empresarial.
Onde Obter uma Cópia do Documento de Constituição?
Com o Contador – Escritórios de contabilidade geralmente mantêm uma cópia do documento nos registros fiscais e administrativos da empresa.
Na Junta Comercial – Empresas registradas na Junta Comercial do estado podem solicitar uma segunda via mediante pagamento de taxa e preenchimento de um requerimento.
No Cartório de Registro – No caso de sociedades simples, o documento pode ser obtido diretamente no cartório onde foi registrado.
Importância do Documento de Constituição
Esse documento funciona como a certidão de nascimento da empresa. Sem ele, o negócio não possui existência jurídica e, portanto, não pode operar legalmente. Além disso, ele é frequentemente solicitado por bancos e órgãos reguladores para a realização de diversas operações financeiras e administrativas.
Conclusão
O Documento de Constituição da Empresa é um elemento essencial para a segurança jurídica e operacional do negócio. Mantenha uma cópia armazenada com segurança e atualize-a conforme necessário.
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